1. Objeto e Escopo do Serviço

O presente Termo rege o uso da plataforma de software Live Oficial Games, desenvolvida e operada por RAFFA STUDIO PRODUÇÕES. A plataforma consiste em uma solução tecnológica de gamificação, leitura de eventos públicos de chat e automação interativa para transmissões ao vivo na internet, integrando jogos de navegador e projetos de animação 3D para o software Roblox Studio.

Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar qualquer ferramenta disponibilizada pela plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições aqui estipuladas.

2. Licença de Uso do Software

A RAFFA STUDIO PRODUÇÕES concede ao usuário assinante uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar as ferramentas, códigos de integração, arquivos de projetos (.rbxl) e interfaces web do Live Oficial Games estritamente no âmbito de suas transmissões ao vivo.

É expressamente vedada a revenda, sublicenciamento, redistribuição pública não autorizada ou comercialização de cópias dos arquivos proprietários sem o consentimento prévio e por escrito da RAFFA STUDIO PRODUÇÕES.

3. Modalidades de Assinatura, Cobrança e Cancelamento

A plataforma opera sob o modelo de assinatura mensal recorrente nos termos dos planos Free (R$ 0,00), PRO (R$ 29,90/mês) e MAX VIP (R$ 49,90/mês), processados via Pix com liberação instantânea.

• Sem Fidelidade Contratual: O usuário tem a plena liberdade de cancelar sua assinatura a qualquer momento através do painel de controle ou por solicitação expressa ao suporte, sem qualquer incidência de multa rescisória.
• Garantia Legal de Arrependimento: Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 49), é garantido o direito de reembolso integral dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da primeira contratação, mediante solicitação via e-mail.

4. Responsabilidade e Conduta do Streamer

O usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo transmitido em sua live, obrigando-se a respeitar integralmente a legislação vigente, bem como os Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade das plataformas de transmissão utilizadas (notadamente TikTok Inc. e Roblox Corporation).

A RAFFA STUDIO PRODUÇÕES não se responsabiliza por eventuais restrições, penalidades ou desmonetizações decorrentes de condutas inadequadas praticadas pelo criador durante suas transmissões ao vivo.

5. Isenção de Vínculo com Terceiros

O Live Oficial Games é uma ferramenta independente e autônoma. Não possui qualquer vínculo societário, parceria oficial, endosso, patrocínio ou representação direta de TikTok Inc., ByteDance Ltd., Roblox Corporation ou suas marcas registradas.

6. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro - RJ, com renúncia expressa a qualquer outro.

1. Compromisso e Princípios de Privacidade

A RAFFA STUDIO PRODUÇÕES valoriza a segurança, transparência e privacidade de todos os criadores de conteúdo e usuários que interagem com o Live Oficial Games. Todas as operações de tratamento de dados pessoais são conduzidas com rigorosa observância aos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência e segurança estabelecidos no Art. 6º da LGPD.

2. Dados Pessoais Tratados e Suas Finalidades

• Nome de Usuário Público do TikTok (@): Coletado e processado temporariamente com a estrita finalidade de conectar o conector à transmissão ao vivo aberta e ler as interações públicas (comentários, curtidas e presentes) para projetar os avatares na tela.
• Nome Completo e Endereço de E-mail: Coletados no ato de cadastro e login para identificar o titular, autenticar a sessão do painel, vincular a chave de licença do software e emitir as notas fiscais das assinaturas.
• Dados de Pagamento (Chave Pix e Transação): Processados de forma criptografada através da infraestrutura autorizada pelo Banco Central do Brasil para validação instantânea da assinatura. A RAFFA STUDIO PRODUÇÕES não armazena dados de cartões de crédito.
• Cookies e Registros de Sessão: Utilizados exclusivamente para manter a sessão do streamer ativa e memorizar preferências de tela e consentimento.

3. Não Compartilhamento e Não Comercialização

A RAFFA STUDIO PRODUÇÕES jamais comercializa, aluga, cede ou compartilha dados pessoais de seus usuários com empresas de publicidade, corretores de dados ou quaisquer terceiros sem autorização expressa do titular, ressalvadas as obrigações legais perante autoridades fiscais e judiciais competentes.

4. Direitos do Titular de Dados (Art. 18 da LGPD)

O titular dos dados pessoais tem direito a obter da controladora, a qualquer momento e mediante requisição gratuita:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados coletados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Revogação do consentimento concedido anteriormente;
• Exclusão definitiva de sua conta e de todos os dados a ela vinculados.

5. Canal de Atendimento do Titular (DPO)

Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD, solicitar esclarecimentos ou revogar o consentimento, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais através do e-mail oficial:

📐 1. Formato 9:16 Vertical Nativo

O algoritmo do TikTok Live prioriza transmissões configuradas na proporção vertical 1080x1920. Nossos jogos e câmeras cinematográficas foram programados especificamente nessa resolução para que os nomes, avatares e reações preencham a tela do celular perfeitamente sem barras pretas.

🛡️ 2. Conformidade com as Diretrizes da Comunidade

Mantenha sua live em um ambiente saudável e respeitoso. Não utilize termos ofensivos, não promova apostas envolvendo menores de idade e garanta que os desafios das roletas sejam seguros e divertidos.

🎵 3. Uso Responsável de Trilhas Musicais

Utilize a pasta Musicas do nosso sistema para gerenciar playlists que não possuam restrições agressivas de direitos autorais no TikTok Live Studio para evitar silenciamentos automáticos do áudio de sua live.

⚡ 4. Transparência com seu Público

Deixe claro em sua transmissão como os presentes do TikTok interagem com o jogo (ex: tamanho dos avatares, auras no pódio, velocidade na corrida). Espectadores engajados que compreendem as mecânicas doam muito mais!